AREsp 2781235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a petição inicial não é inepta quando contém os elementos necessários à formação da lide, e porque a verificação da alegada ausência de inovação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Eugênio Alberto Fleischer e outra; Agravante: Celesc Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Inépcia Da Petição Inicial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Indenização a Título De Aluguel, Instalação De Equipamentos De Concessionária De Energia Elétrica
Administrativo Processual Civil Ação Reivindicatória Inépcia Da Petição Inicial Inovação Recursal Súmula 7/stj Indenização a Título De Aluguel Instalação De Equipamentos De Concessionária De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

Eugênio Alberto Fleischer e outra

Autor

Celesc Distribuição S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não da inépcia da petição inicial
  2. 2 Ocorrência de inovação recursal na apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a petição inicial não é inepta quando contém os elementos necessários à formação da lide, e porque a verificação da alegada ausência de inovação recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.