AREsp 2879672 - DECISAO

AREsp 2879672 - DECISAO

Por se tratar de ação reivindicatória de natureza petitória e não de ação dúplice, o pedido de indenização por benfeitorias não poderia ser analisado em sede de contestação e deveria ter sido formulado em reconvenção; nesse contexto, o recurso especial não merece provimento e encontra óbice na Súmula 83/STJ. Foi igualmente majorado o percentual dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ADRIANA CORREIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Benfeitorias, Prescrição Aquisitiva, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Benfeitorias Prescrição Aquisitiva Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA CORREIA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de pedido de indenização por benfeitorias em sede de contestação na ação reivindicatória
  2. 2 natureza petitória da ação reivindicatória e necessidade de reconvenção para pleito indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ acerca da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação reivindicatória de natureza petitória e não de ação dúplice, o pedido de indenização por benfeitorias não poderia ser analisado em sede de contestação e deveria ter sido formulado em reconvenção; nesse contexto, o recurso especial não merece provimento e encontra óbice na Súmula 83/STJ. Foi igualmente majorado o percentual dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, nos autos da ação reivindicatória, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.