AREsp 2821153 - ACORDAO

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O Tribunal estadual, com fundamento nos elementos fático-probatórios constantes dos autos (citações no endereço, faturas e depoimentos testemunhais), concluiu pela legitimidade dos recorrentes para integrarem o polo passivo da ação reivindicatória; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: AUREA DOS SANTOS SOUZA; Recorrente (réu Na Origem): LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS; Recorrente (réu Na Origem): ANGELA VASQUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Legitimidade Passiva, Súmula N. 7 Do STJ, Imissão Na Posse, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Legitimidade Passiva Súmula N. 7 Do STJ Imissão Na Posse Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUREA DOS SANTOS SOUZA

Autora

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS

Recorrente (réu Na Origem)

ANGELA VASQUES RAMOS

Recorrente (réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos réus na ação reivindicatória
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consequência da prova documental e testemunhal sobre residência e citação no imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, com fundamento nos elementos fático-probatórios constantes dos autos (citações no endereço, faturas e depoimentos testemunhais), concluiu pela legitimidade dos recorrentes para integrarem o polo passivo da ação reivindicatória; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial