AREsp 2817361 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou como o acórdão violou os arts. 34 e 128 do CTN (incidência da Súmula 284/STF); não impugnou fundamento do acórdão recorrido que atribuiu ao possuidor a obrigação pelos débitos incidentes sobre o imóvel (Súmula 283/STF); e a alteração desse ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/autor: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA; Agravado/réu: Ricardo Faustino Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse, Responsabilidade Pelo IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Reivindicatória Posse Responsabilidade Pelo IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante/autor

Ricardo Faustino Soares

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou como o acórdão violou os arts. 34 e 128 do CTN (incidência da Súmula 284/STF); não impugnou fundamento do acórdão recorrido que atribuiu ao possuidor a obrigação pelos débitos incidentes sobre o imóvel (Súmula 283/STF); e a alteração desse ponto exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto.