AREsp 2902780 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (não comprovando que a solução independe de reexame de fatos e provas) e não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: EUROVISION PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA; Agravante: PEDRO PEREIRA DA SILVA; Agravante: MARIA ALDIZIA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Reivindicatória De Posse / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Tutela Antecipada, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
CIVIL PROCESSO CIVIL Ação Reivindicatória Tutela Antecipada Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

EUROVISION PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Autor

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

MARIA ALDIZIA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Ação Reivindicatória De Posse / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 descumprimento do art. 1.029, §1º, do CPC por ausência de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 alegação de nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, especialmente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (não comprovando que a solução independe de reexame de fatos e provas) e não efetuou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.