AREsp 2395515 - ACORDAO
Não houve cerceamento de defesa porque o magistrado, ao constatar a suficiência das provas constantes nos autos, indeferiu fundamentadamente a produção de prova pericial por falta de pertinência; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ,...
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- Parties
- Agravante: MARCIA REGINA GERMINARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Ação Reivindicatória, Oposição, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
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Parties
MARCIA REGINA GERMINARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
- 2 Pertinência e necessidade da produção de prova pericial
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Não houve cerceamento de defesa porque o magistrado, ao constatar a suficiência das provas constantes nos autos, indeferiu fundamentadamente a produção de prova pericial por falta de pertinência; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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