AREsp 2152836 - DECISAO

AREsp 2152836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (fundamentalmente a existência de permuta e a configuração da ocupação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ADAUTO VINICIUS BILIBIO; Agravante/recorrente: MAIARA SILVANA CALLEGARI BASSO BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Posse Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ADAUTO VINICIUS BILIBIO

Agravante/recorrente

MAIARA SILVANA CALLEGARI BASSO BILIBIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, IV, VI e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de condenação por lucros cessantes a partir de notificação extrajudicial e configuração de posse de má-fé (art. 1.216 CC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (fundamentalmente a existência de permuta e a configuração da ocupação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados pela instância ordinária.
  • Publique-se.