AREsp 2804838 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não declarar extinta a ação petitória em face da pendência de ação possessória, nos termos do art. 557 do CPC/15, aplicando a Súmula nº 568/STJ e, por isso, conheceu do agravo de FELICIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. e deu-lhe parcial provimento para decretar a extinção da segunda ação fundada no direito de propriedade; o agravo do Fundo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FELICIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.; Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Conhecer do agravo de FELICIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. e dar parcial provimento ao recurso especial para decretar a extinção da ação petitória; agravo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS prejudicado.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Interdito Proibitório, Pressuposto Processual Negativo, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Tutela De Urgência, Súmula 568/stj, Art. 557 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Interdito Proibitório Pressuposto Processual Negativo Extinção Sem Resolução Do Mérito Tutela De Urgência Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELICIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 eficácia do art. 557 do CPC/15 contra a propositura de ação petitória na pendência de ação possessória
  3. 3 necessidade de dilação probatória para concessão de tutela de urgência em ação reivindicatória

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não declarar extinta a ação petitória em face da pendência de ação possessória, nos termos do art. 557 do CPC/15, aplicando a Súmula nº 568/STJ e, por isso, conheceu do agravo de FELICIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. e deu-lhe parcial provimento para decretar a extinção da segunda ação fundada no direito de propriedade; o agravo do Fundo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Conhecer do agravo de FELICIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. e dar parcial provimento ao recurso especial para decretar a extinção da ação petitória; agravo de FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo de FELICIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. e, em parte, prover o recurso especial para decretar a extinção da segunda ação fundada no direito de propriedade.
  • Julgar prejudicado o agravo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS.