AREsp 2875476 - DECISAO

AREsp 2875476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos indicados, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento do art. 1.256, § único, do CC, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Autor: MARIA REGINA FURTADO ANDERSON; Autor: PEDRO ALBERTO VIDAL ANDERSON; Réu: FRANCISCO DOS ANJOS FERREIRA JÚNIOR; Réu: IEDA ROSÁRIO DE JESUS FERREIRA; Réu: JULIANA HORSTH NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse, Benfeitorias, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Posse Benfeitorias Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARIA REGINA FURTADO ANDERSON

Autor

PEDRO ALBERTO VIDAL ANDERSON

Autor

FRANCISCO DOS ANJOS FERREIRA JÚNIOR

Réu

IEDA ROSÁRIO DE JESUS FERREIRA

Réu

JULIANA HORSTH NOGUEIRA

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1.219 e 1.256, § único, do CC e do art. 357 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de suposta negativa de produção de provas testemunhal e pericial
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.256, § único, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos indicados, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento do art. 1.256, § único, do CC, nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.