AREsp 2580387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar os fundamentos, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, não se verificaram omissão ou contradição aptas a ensejar aclaratórios, e que a pretensão de afastar o dever de indenizar exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido se revela prejudicado em razão da ausência de similitude fático-jurídica para dissídio e da falta de impugnação a fundamentos suficientes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA MURAKAMI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização Por Benfeitorias, Usucapião, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
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Parties

IMOBILIÁRIA MURAKAMI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 presença de omissão/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias realizadas por possuidor de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar os fundamentos, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, não se verificaram omissão ou contradição aptas a ensejar aclaratórios, e que a pretensão de afastar o dever de indenizar exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido se revela prejudicado em razão da ausência de similitude fático-jurídica para dissídio e da falta de impugnação a fundamentos suficientes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.