REsp 2215001 - ACORDAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma adequada e específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que as razões da apelação não enfrentaram adequadamente a fundamentação da sentença), atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF aplicada por analogia ao recurso...

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Parties
Recorrente: NARA ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 Do STF, Gratuidade Da Justiça, Repetição De Argumentos Na Apelação
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 Do STF Gratuidade Da Justiça Repetição De Argumentos Na Apelação

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Parties

NARA ELIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma adequada e específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (de que as razões da apelação não enfrentaram adequadamente a fundamentação da sentença), atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF aplicada por analogia ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial