AREsp 2932477 - DECISAO

AREsp 2932477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu‑se não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) diante das provas sobre domínio registral e da ausência de posse de boa‑fé...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS VELASCO DE LIMA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorridos/apelados: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em favor dos agravados.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Ilegitimidade Passiva, Função Social Da Propriedade, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Usucapião Ilegitimidade Passiva Função Social Da Propriedade Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

MARCUS VINICIUS VELASCO DE LIMA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

RECORRIDOS

Recorridos/apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.228, §1º do Código Civil (função social da propriedade)
  2. 2 ilegitimidade passiva do segundo apelante
  3. 3 posse de boa-fé e pretensão de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e decidiu‑se não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) diante das provas sobre domínio registral e da ausência de posse de boa‑fé dos apelantes, conforme decidido também na ação de usucapião conexa; aplicou-se o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram‑se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios em favor dos agravados.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial