AREsp 2967536 - DECISAO

AREsp 2967536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO BORGES DE ARAUJO; Recorrido: João Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Posse Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIANO BORGES DE ARAUJO

Agravante/recorrente

João Moreira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.228 do Código Civil (direito de reaver a coisa)
  2. 2 Caracterização da posse injusta como requisito da ação reivindicatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reenxame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial