AREsp 2668915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a validade da notificação recebida no endereço da ré e a possibilidade de...

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Parties
Agravante: GIOVANA BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 104, §2º, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse, Comodato, Notificação Extrajudicial, Julgamento Ultra Petita, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

GIOVANA BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 104, §2º, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de notificação prévia pessoal para constituição em mora e configuração de posse injusta
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita por inclusão de prestações de trato sucessivo sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a validade da notificação recebida no endereço da ré e a possibilidade de inclusão implícita das prestações de trato sucessivo na condenação (art. 323/492 e jurisprudência, com aplicação da Súmula 83/STJ). Ademais, não há negativa de prestação jurisdicional dada a fundamentação expressa do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.