AREsp 2904581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que o autor não individualizou os lotes objeto da reivindicação, requisito essencial para procedência da ação, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos...

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Parties
Agravante: INCORPAL INCORPORADORA PALMEIRA LTDA - ME; Apelados: Réus incertos e desconhecidos da Comunidade do Parque das Palmeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Individualização Do Bem, Súmula 7/stj, Interesse Social E Desapropriação
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Ação Reivindicatória Individualização Do Bem Súmula 7/stj Interesse Social E Desapropriação

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Parties

INCORPAL INCORPORADORA PALMEIRA LTDA - ME

Agravante

Réus incertos e desconhecidos da Comunidade do Parque das Palmeiras

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação reivindicatória sem a individualização dos lotes
  2. 2 necessidade de individualização da coisa para procedência da reivindicatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que o autor não individualizou os lotes objeto da reivindicação, requisito essencial para procedência da ação, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, o Decreto Municipal nº 026/2019 evidenciou interesse público na regularização fundiária da área.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial