AREsp 2980485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica do dispositivo reclamado (art. 561 do CPC) não sendo suficiente para sustentar a tese recursal; subsidiariamente, o acolhimento demandaria...

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Parties
Agravante: EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse, Justo Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Posse Justo Título Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILIENSE DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da posse anterior pelo requerido
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica do dispositivo reclamado (art. 561 do CPC) não sendo suficiente para sustentar a tese recursal; subsidiariamente, o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.