AREsp 2999973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo legal sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSIEL DE SOUZA FERREIRA; Agravante: OUTRO; Apelado: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse De Boa Fé, Posse De Má Fé, Usucapião, Benfeitorias, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Posse De Boa Fé Posse De Má Fé Usucapião Benfeitorias Indenização +3 more

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Parties

JOSIEL DE SOUZA FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Apelados

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
  2. 2 Caracterização da posse como de boa-fé ou má-fé e consequente direito à indenização por benfeitorias
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de comando normativo suficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo legal sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial