AREsp 2973391 - DECISAO

AREsp 2973391 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, incorrendo em falta de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a alegação de erro na valoração da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que identificou o imóvel como remanescente da "Chácara 17", de propriedade de Antônio Geraldo e Fabíola, demonstrando apreciação das provas.

Parties
Perito: José Esteves Rodrigues; Proprietário Mencionado No Laudo: Antônio Geraldo da Silva; Proprietária Mencionada No Laudo: Fabíola Marins Teles e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Valoração Da Prova, Conexão De Ações, Fato Novo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Reivindicatória Valoração Da Prova Conexão De Ações Fato Novo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

José Esteves Rodrigues

Perito

Antônio Geraldo da Silva

Proprietário Mencionado No Laudo

Fabíola Marins Teles e Silva

Proprietária Mencionada No Laudo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11 e 478 do CPC
  2. 2 erro na valoração da prova
  3. 3 não apreciação de fato novo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado, incorrendo em falta de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a alegação de erro na valoração da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em laudo pericial que identificou o imóvel como remanescente da "Chácara 17", de propriedade de Antônio Geraldo e Fabíola, demonstrando apreciação das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.