AREsp 3005386 - DECISAO

AREsp 3005386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF), à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e à ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já concedeu o pedido do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: AUDEMARIO SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Inovação Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Ação Reivindicatória Inovação Recursal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AUDEMARIO SANTOS ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de inovação do pedido e da causa de pedir em sede de apelação
  2. 2 falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF), à falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e à ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já concedeu o pedido do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.