AREsp 2982253 - DECISAO

AREsp 2982253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de admissibilidade e firmou conclusões de fato (inexistência de título individualizado, existência de condomínio pro indiviso e ausência de posse mansa e pacífica para fins de usucapião) cuja alteração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão abordou os pontos essenciais. Majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA JORGE MUNIZ DIAS; Agravante: ÉVERTON VITÓRIO Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Condomínio Pro Indiviso, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Condomínio Pro Indiviso Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA JORGE MUNIZ DIAS

Agravante

ÉVERTON VITÓRIO Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 1.228 do Código Civil (direito de propriedade)
  3. 3 possibilidade de ação reivindicatória entre coproprietários em condomínio pro indiviso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão de admissibilidade e firmou conclusões de fato (inexistência de título individualizado, existência de condomínio pro indiviso e ausência de posse mansa e pacífica para fins de usucapião) cuja alteração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão abordou os pontos essenciais. Majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.