AREsp 3064820 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por ESPÓLIO DE JOÃO DIVINO DA SILVA E OUTROS em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSE DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA . PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória, reconhecendo a posse legítima dos réus. O autor, alegando ser proprietário do imóvel, pleiteou a desocupação do bem pelos réus, além da condenação em perdas e danos e declaração de que a posse exercida pelos requeridos é de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o autor demonstrou os requisitos da ação reivindicatória; (ii) se a prova produzida pelos réus é suficiente para caracterizar a usucapião; (iii) se a condenação por perdas e danos é devida; (iv) se a posse exercida pelos réus é de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG). Devidamente demonstrados os requisitos, deve ser restituída a posse do imóvel. 4. A alegação de usucapião como matéria de defesa, embora admitida pela Súmula 237 do STF, não dispensa a demonstração dos requisitos legais para sua configuração, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, mormente quando imprecisa e contraditória. 5. A má-fé da posse não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por quem a alega, nos termos do art. 1.201 do Código Civil. 6. A procedência da ação reivindicatória não implica, automaticamente, a condenação em perdas e danos, que devem ser efetivamente comprovados nos autos, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 7. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação reivindicatória, tão somente para condenar os réus à restituição do imóvel em cizânia. "1. A ação reivindicatória exige a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. sendo inviável o reconhecimento de usucapião com base exclusivamente em prova testemunhal contraditória e sem respaldo documental. A alegação de usucapião como matéria de defesa, embora admitida pela Súmula 237 do STF, não dispensa a demonstração dos requisitos legais para sua configuração, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, mormente quando imprecisa e contraditória". Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados às fls. 826-835; No recurso especial, apontam os agravantes, sob pretexto de violação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, que "a decisão proferida pelo Tribunal de origem limitou-se a reafirmar a titularidade formal do recorrido sobre o imóvel sem analisar os elementos probatórios que demonstram a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini exercida pelos recorrentes há mais de 20 anos, omitindo-se quanto à necessidade de comprovação da posse injusta, requisito essencial para a procedência da ação reivindicatória" (fl. 853). Alega contrariedade ao art. 373, incisos I e II, do CPC "ao inverter indevidamente o ônus da prova, transferindo para os recorrentes a obrigação de demonstrar que sua posse não era injusta .. " (fl. 856). Defende violação ao art. 1.228 do Código Civil, eis que o acórdão partiria da presunção, "sem qualquer fundamentação concreta e sem respaldo probatório, de que a posse exercida pelos recorrentes seria injusta, quando, na realidade, todas as provas constantes dos autos demonstram a sua continuidade, publicidade, ausência de oposição e o evidente animus domini ao longo de mais de duas décadas" (fl. 857). Por fim, defende que o acórdão teria violado o art. 1.238 do Código Civil, uma vez que "afast ou indevidamente a usucapião extraordinária invocada pelos recorrentes, ignorando a robustez das provas que demonstram o preenchimento integral dos requisitos exigidos pela legislação para a consolidação da prescrição aquisitiva" (fl. 859). Contrarrazões às fls. 888-893. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, entendo que o recurso não merece conhecimento quanto à suposta violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto os agravantes não apontam, de forma específica, quais provas teriam deixado de ser apreciadas pelo Tribunal local ao proferir o acórdão. Quanto à suposta violação ao art. 489, incisos IV e VI, do CPC, não merece prosperar o recurso, uma vez que o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. No caso, como se verifica do acórdão, o TJGO entendeu, de forma fundamentada e amparada nas provas produzidas nos autos, que o agravado demonstrou, se forma satisfatória, todos os requisitos necessários ao provimento da ação reivindicatória. Além disso, considerou que os agravantes não comprovaram a usucapião extraordinária sobre o imóvel objeto da demanda. Vejamos (fls. 792-794): No caso em análise, verifica-se que o autor comprovou satisfatoriamente todos os requisitos necessários ao provimento da ação reivindicatória. A titularidade do domínio está demonstrada por meio da certidão de matrícula n. 6.554 do CRI de Senador Canedo, que comprova ter o autor recebido o imóvel por herança (mov. 3, arq. 1). A individualização do bem também foi demonstrada pela precisa descrição contida na matrícula: "IMÓVEL Chácara nº 10, Bloco 12, situada a Alameda Meia Ponte, na ESTÂNCIA VARGEM BONITA, neste município, com área de 6.570,76 metros quadrados, quadrados, medindo 43,00 metros de frente, para a Alameda Meia Ponte; 23,20 metros mais 28,20 metros de fundo, dividindo com as Chácaras riso. 19 e 14; 138,04 metros pelo direito, confrontando com a chácara de nº. 11; e 155,01 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a chácara de no. 09." Quanto à posse injusta dos réus, esta restou caracterizada a partir da citação válida, ocorrida em 08/07/2014 (mov. 3, arq. 1), momento a partir do qual os apelados tomaram inequívoca ciência da pretensão reivindicatória, interrompendo-se, inclusive, o lapso temporal aquisitivo por usucapião. Embora os réus aleguem usucapião como matéria de defesa - o que é admitido pela Súmula 237 do STF -, não lograram êxito em comprovar os requisitos necessários à prescrição aquisitiva. Com efeito, os apelados não trouxeram qualquer documento que comprove o exercício da posse pelo tempo alegado, como contas de água, luz, IPTU ou outros documentos que demonstrem a utilização do imóvel. A prova oral produzida, por sua vez, mostrou-se contraditória e imprecisa. Frise-se que as próprias testemunhas não souberam precisar se a chácara ocupada pelos apelados era efetivamente a de número 10, objeto da presente demanda. Além disso, há nos autos notícia de que Maria Aparecida de Oliveira Morais, viúva de João "Gambira", adquiriu em 1997 a propriedade da chácara n. 9, do bloco 12, que faz divisa com o imóvel em litígio, circunstância que lança mais dúvidas sobre a confiabilidade dos testemunhos. Nesse ponto, importante ressaltar que a jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal, é no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a usucapião. Confira-se: .. Na hipótese em análise, embora as testemunhas aleguem que os réus residam no local há mais de 20 anos, conforme depoimentos colhidos na audiência de instrução realizada em 19/09/2023, demonstraram manifesta incerteza quanto ao local efetivamente ocupado pelos apelados. Tal fragilidade probatória, somada à ausência de prova documental, não permite o reconhecimento da usucapião, que exige demonstração segura e robusta de seus requisitos. Assim, presentes todos os requisitos da ação reivindicatória - prova do domínio, individualização do bem e posse injusta dos réus - e não comprovada a usucapião alegada em defesa, a reforma da sentença, nesse ponto, é medida que se impõe, a fim de garantir a posse do imóvel aos apelantes. Importante ressaltar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, " n ão se verifica a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação" (AgInt no AREsp n. 2.124.174/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Por fim, quanto aos demais dispositivos apontados como violados, verifico que, além de o Tribunal local não ter realizado a suposta inversão do ônus da prova alegada pelos agravantes, alterar as suas premissas demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 deste STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA