AREsp 3001420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a posse da recorrente era injusta em razão de derivar de contrato rescindido judicialmente e que a própria recorrente teve ação de usucapião julgada improcedente com trânsito em julgado, formando coisa julgada material que impede rediscussão; além disso, não houve prova de boa-fé ou de benfeitorias que justificassem retenção, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, parte das questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: NELCI WEIRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Posse Injusta, Direito De Retenção, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Usucapião Posse Injusta Direito De Retenção Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NELCI WEIRICH

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada em ação de rescisão contratual pode produzir efeitos em relação a terceira que não figurou naquele processo
  2. 2 Se a posse da recorrente é injusta
  3. 3 Se é possível reconhecer usucapião diante de decisão transitada em julgado que julgou improcedente ação anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a posse da recorrente era injusta em razão de derivar de contrato rescindido judicialmente e que a própria recorrente teve ação de usucapião julgada improcedente com trânsito em julgado, formando coisa julgada material que impede rediscussão; além disso, não houve prova de boa-fé ou de benfeitorias que justificassem retenção, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, parte das questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se e intime-se