REsp 2232872 - DECISAO

REsp 2232872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido ou, conhecido parcialmente, teve seu provimento negado, porque a matéria debatida demanda reexame do acervo fático-probatório realizado pelo TJPA, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões fáticas e processuais suscitadas (preclusão, matrícula que comprova propriedade, contrato de locação que descaracteriza animus domini, venda non domino e falta de prova de benfeitorias), e a decisão monocrática foi considerada válida nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: Ferrari & Cia LTDA - EPP (Amazônia Náutica); Autora: Maria de Nazaré do Amaral Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Posse, Venda Non Domino, Denunciação À Lide, Nulidade De Decisão Monocrática, Desentranhamento De Documentos, Benfeitorias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Usucapião Posse Venda Non Domino Denunciação À Lide Nulidade De Decisão Monocrática +4 more

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Parties

Ferrari & Cia LTDA - EPP (Amazônia Náutica)

Recorrente

Maria de Nazaré do Amaral Chaves

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à denunciação à lide (art. 507 do CPC)
  2. 2 caracterização da posse e impedimentos à usucapião (contrato de locação, venda non domino)
  3. 3 validade de decisão monocrática (art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido ou, conhecido parcialmente, teve seu provimento negado, porque a matéria debatida demanda reexame do acervo fático-probatório realizado pelo TJPA, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões fáticas e processuais suscitadas (preclusão, matrícula que comprova propriedade, contrato de locação que descaracteriza animus domini, venda non domino e falta de prova de benfeitorias), e a decisão monocrática foi considerada válida nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial ou, conhecido parcialmente, seu desprovimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.