AREsp 2643726 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por C P P INDUSTRIAL COMÉRCIO DE PERFIS PLÁSTICOS LTDA. - ME e PLASTASSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "Apelações Cíveis - Duplicidade de intimações: prevalência da efetuada no portal eletrônico sobre a do DJe (Lei 11.419/06, arts. 4º e 5º) - Oposição: Ausência de prova do domínio alegado pelo opoente. Recurso da Terracap não conhecido por carência de interesse recursal em alterar os fundamentos da sentença que não lhe causou prejuízo - Reivindicatória: comprovadas a propriedade da Terracap, a detenção injusta pelo particular e individualizado o imóvel, julga-se procedente a pretensão, assinando-se o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, sob pena de imissão forçada - Taxa de ocupação indevida - Cautelar: ante a natureza pública da área, não se justifica o impedimento da demolição das construções nele erigidas sem autorização, traduzindo a medida legítimo exercício do poder de polícia." (e-STJ fl. 1481) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1578/1591). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que teria havido negativa de prestação jurisdicional, apontando omissão quanto: (i) à eficácia dos registros da Fazenda Paranoá em favor de Sebastião de Souza e Silva; (ii) à nulidade dos títulos registrais em nome do Estado de Goiás e da União lavrados em Planaltina/GO; e (iii) à aplicação do art. 1.245, § 2º, do Código Civil de 2002. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 1657/1663), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No tocante às omissões e contradições apontadas no acórdão estadual, o Tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, reforçou que as ora recorrentes são meras detentoras de área pública, considerando o cancelamento em juízo do registro feito no nome do inventário de Sebastião de Souza e Silva e a validade do registro em nome da TERRACAP. É o que se extrai das seguintes passagens: "(..) Desta forma, não se cogita de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) na sentença em relação à análise dos elementos da posse alegados pelo apelante, pois, reconhecida a sua condição de mero detentor de área pública, não tem proteção possessória. Ressalto que a decisão da 17ª Vara Federal Cível no Proc. 1060411-11.2020.4.01.3400, que havia deferido, durante o plantão, a suspensão provisória dos efeitos das decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo 2002.01.1.078034-2, da Vara de Registros Públicos/DF, foi revogada, prevalecendo a que indeferira anteriormente a tutela de urgência. Permanecem vigentes, assim, as decisões administrativas proferidas no PA 2002.01.1.078034-2, ainda que não registradas na matrícula do imóvel. Acrescento que o bloqueio das Matrículas 69.964 (Av.4), de propriedade da Terracap, e 12.980, ambas no 2º RIDF, determinado pela Justiça Federal no Proc. 0008132-27.2013.4.01.0000/ DF , não obsta o reconhecimento do direito da Terracap sobre o bem, sobretudo porque a matéria lá tratada é outra - nulidade do Certificado de Georreferenciamento nº 281102000001-16, constante do Processo Administrativo 54700.003983/2009-14, emitido pelo INCRA em favor da Terracap. Dessarte, a titularidade da Terracap se embasa na transcrição 12.177, de 17/05/57, do Cartório de Planaltina de Goiás/GO, que permanece hígida após o reconhecimento da validade do registro antecessor 9.061, de 06/09/56, da mesma comarca. Com o cancelamento da matrícula 12.980, de 30/08/79, do Cartório do 2º RIDF, i) não se pode mais cogitar de titularidade do espólio opoente sobre o imóvel; ii) a posse se tornou injusta, passando à condição de mera detenção de terras públicas. Acrescente-se que a contradição passível de ser arguida em de embargos de declaração é a intrínseca, existente entre os elementos do acórdão, ou seja, é a contradição interna, e não aquela entre os fundamentos do acórdão e circunstâncias externas, como atos processuais ou julgamento diverso, como pretende o embargante Wagner. O vício não se verifica na espécie. (..)" (e-STJ fls. 1589/1590). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelas ora recorrentes, devem ser majorados para R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.