AREsp 3062356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão ou contradição a sanar; a condenação por dano material não se mantém apenas com a constatação de extração irregular quando não demonstrado que os recorridos foram seus autores; contudo, os documentos juntados autorizam reconhecer direito à indenização por benfeitorias necessárias, com apuração em liquidação de sentença; o reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODERJAN & CIA LTDA; Recorrente (1º Apelo): CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Benfeitorias, Posse De Má Fé, Indenização Por Dano Material, Desmatamento Ilegal, Honorários Advocatícios, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Reivindicatória Benfeitorias Posse De Má Fé Indenização Por Dano Material Desmatamento Ilegal +3 more

Case Brief

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Parties

RODERJAN & CIA LTDA

Agravante

CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO E OUTRA

Recorrente (1º Apelo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição)
  2. 2 indenização por benfeitorias (arts. 96 e 1.220 do Código Civil)
  3. 3 indenização por extração ilegal de madeira (arts. 927 e 944 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão ou contradição a sanar; a condenação por dano material não se mantém apenas com a constatação de extração irregular quando não demonstrado que os recorridos foram seus autores; contudo, os documentos juntados autorizam reconhecer direito à indenização por benfeitorias necessárias, com apuração em liquidação de sentença; o reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso interposto por CÉLIO BATISTA MARTINS FILHO E OUTRA para afastar a condenação por dano material imposta e reconhecer o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, com apuração em liquidação de sentença
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial