REsp 2206229 - DECISAO

REsp 2206229 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação de violação dos arts. 172 e 225 da Lei n. 6.015/1973 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem foi suscitada nos embargos de declaração, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do...

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Parties
Agravante: FELICIANO DA SILVA GUIMARAES; Agravante: JACINTO DA SILVA GUIMARAES; Agravante: JOAO DA SILVA GUIMARAES; Agravante: JOAQUIM DA SILVA GUIMARAES; Agravante: JOSE DA SILVA GUIMARAIS; Agravante: MARIA DA SILVA GUIMARAES; Agravante: MARIANO DA SILVA GUIMARAES; Agravante: NELI DA SILVA GUIMARÃES; Agravante: PEDRO DA SILVA GUIMARAES; Agravante: REGINA GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Georreferenciamento De Imóvel Rural, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

FELICIANO DA SILVA GUIMARAES

Agravante

JACINTO DA SILVA GUIMARAES

Agravante

JOAO DA SILVA GUIMARAES

Agravante

JOAQUIM DA SILVA GUIMARAES

Agravante

JOSE DA SILVA GUIMARAIS

Agravante

MARIA DA SILVA GUIMARAES

Agravante

MARIANO DA SILVA GUIMARAES

Agravante

NELI DA SILVA GUIMARÃES

Agravante

PEDRO DA SILVA GUIMARAES

Agravante

REGINA GUIMARAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 172 e 225 da Lei n. 6.015/1973
  3. 3 necessidade de georreferenciamento para descrição minuciosa do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de violação dos arts. 172 e 225 da Lei n. 6.015/1973 não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo nem foi suscitada nos embargos de declaração, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, é incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da desconstituição da sentença de mérito pelo acórdão recorrido, inexistindo sucumbência estabelecida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 devido à desconstituição da sentença de mérito.