AREsp 2819254 - ACORDAO

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Não se reconheceu a conexão por ausência de risco de decisões conflitantes e por terem os recursos objetos e partes distintas; ausente o prequestionamento de matérias apontadas, impede-se o conhecimento das respectivas alegações (Súmula 282/STF); a revisão da conclusão sobre má-fé e responsabilidade pela alienação da fração ideal demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem motivou a decisão; consequentemente, os agravos foram conhecidos em parte e os recursos especiais não conhecidos ou negados provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE GARCIA DE SOUZA; Agravante/recorrente: R.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Pedido de reconhecimento de conexão indeferido; agravos conhecidos em parte; conhecido para não conhecer do recurso especial de VIVIANE GARCIA DE SOUZA; conhecido parcialmente do recurso especial de R.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e negado provimento a este recurso.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Perdas E Danos, Conexão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Má Fé, Alienação De Fração Ideal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Perdas E Danos Conexão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Má Fé +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE GARCIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

R.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

ROBERTO DE OLIVEIRA BATISTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de conexão entre recursos
  2. 2 pedido de suspensão de julgamento por conexão
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissões apontadas)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a conexão por ausência de risco de decisões conflitantes e por terem os recursos objetos e partes distintas; ausente o prequestionamento de matérias apontadas, impede-se o conhecimento das respectivas alegações (Súmula 282/STF); a revisão da conclusão sobre má-fé e responsabilidade pela alienação da fração ideal demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão de origem motivou a decisão; consequentemente, os agravos foram conhecidos em parte e os recursos especiais não conhecidos ou negados provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Pedido de reconhecimento de conexão indeferido; agravos conhecidos em parte; conhecido para não conhecer do recurso especial de VIVIANE GARCIA DE SOUZA; conhecido parcialmente do recurso especial de R.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e negado provimento a este recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido formulado na petição de e-STJ fls. 1491/1503 (suspensão/reconhecimento de conexão).
  • Conhecer dos agravos para não conhecer do recurso especial de VIVIANE GARCIA DE SOUZA.