AREsp 2633874 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o tribunal estadual examinou e fundamentou a decisão com base no cotejo das provas, reconhecendo os requisitos da ação reivindicatória, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e o Tema 39/STJ não ser aplicável à hipótese de confrontação de áreas e sobreposição de matrículas.

Parties
Agravante: CONFIANÇA INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: VIA FRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Confrontação De Áreas, Sobreposição De Registros Imobiliários, Súmula 7/stj, Tema 39/stj, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Ação Reivindicatória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Confrontação De Áreas Sobreposição De Registros Imobiliários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONFIANÇA INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

VIA FRANCA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, II e IV, 492 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de apreciação de registros imobiliários em ação reivindicatória
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o tribunal estadual examinou e fundamentou a decisão com base no cotejo das provas, reconhecendo os requisitos da ação reivindicatória, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ) e o Tema 39/STJ não ser aplicável à hipótese de confrontação de áreas e sobreposição de matrículas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter, na origem, os honorários sucumbenciais fixados no patamar máximo do art. 85, § 2º, do CPC, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC