AREsp 3064963 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA (agravo Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.228 do CC ao negar eficácia da matrícula e julgar improcedente a reivindicatória
2. 2 Violação dos arts. 373, I e II, e 480 do CPC por inversão do ônus da prova e desprezo da perícia sem nova perícia
3. 3 Desconsideração dos arts. 212, 213, § 2º, II, e 214 da Lei n. 6.015/1973 quanto à presunção de legitimidade do registro e retificação administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a reforma do acórdão quanto à propriedade, individualização da área, posse qualificada e suficiência da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque alegações relativas a dispositivos da Lei de Registros Imobiliários e ao art. 1.245 do CC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

• nega provimento ao agravo em recurso especial
• majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça