AREsp 1764661 - DECISAO

AREsp 1764661 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, faltou prequestionamento sobre a tese da tutela de evidência (incidindo Súmula 282/STF) e, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões precárias que deferem ou indeferem liminar,...

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Imissão Na Posse, Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Reivindicatória Imissão Na Posse Tutela De Urgência Tutela De Evidência Recurso Especial +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, faltou prequestionamento sobre a tese da tutela de evidência (incidindo Súmula 282/STF) e, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões precárias que deferem ou indeferem liminar, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 735/STF e 7/STJ); além disso, não se demonstraram os requisitos do art. 300 do CPC para a imissão na posse.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.