AREsp 1786743 - DECISAO

AREsp 1786743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e, para acolher suas alegações sobre natureza da posse e indenização por benfeitorias, seria necessário revolver o conjunto...

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Parties
Agravante: JUAREZ FERREIRA BUENO; Agravada: Tatiane Nakonhechnei dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Interdito Proibitório, Posse Injusta, Usucapião, Benfeitorias, Acessões, Indenização, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Interdito Proibitório Posse Injusta Usucapião Benfeitorias Acessões +5 more

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Parties

JUAREZ FERREIRA BUENO

Agravante

Tatiane Nakonhechnei dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse do agravante é de boa-fé ou injusta
  2. 2 Se o agravante tem direito à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção
  3. 3 Se há lapso temporal suficiente para reconhecimento de usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e, para acolher suas alegações sobre natureza da posse e indenização por benfeitorias, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem comprovou o domínio da parte recorrida pela matrícula e concluiu que a posse do agravante decorreu de título injusto e que as obras constituem acessões realizadas de má-fé, afastando o direito à indenização e retenção.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários de R$1700,00 para R$1800,00 em cada demanda em favor do patrono da parte recorrida
  • Intimem-se