AREsp 1774433 - DECISAO

AREsp 1774433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento porque a fundamentação recursal era deficiente (ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados) e porque, no mérito, o imóvel é reconhecido como público administrado pela TERRACAP, sendo inviável usucapião; a ocupação sem lastro jurídico não produz posse nos termos do Código Civil, afastando-se o direito a indenização por benfeitorias e retenção.

Parties
Agravante/recorrente: Amélia Moreira Taitson; Autora: TERRACAP; Réu: Paulo Cezar Silva Cuida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Imóvel Público, Benfeitorias, Direito De Retenção, Posse, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Ação Reivindicatória Usucapião Imóvel Público Benfeitorias Direito De Retenção +4 more

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Parties

Amélia Moreira Taitson

Agravante/recorrente

TERRACAP

Autora

Paulo Cezar Silva Cuida

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação
  2. 2 possibilidade de usucapião sobre imóvel administrado pela TERRACAP
  3. 3 caráter da posse em imóvel público e suas consequências para indenização por benfeitorias e direito de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, negou-se provimento porque a fundamentação recursal era deficiente (ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados) e porque, no mérito, o imóvel é reconhecido como público administrado pela TERRACAP, sendo inviável usucapião; a ocupação sem lastro jurídico não produz posse nos termos do Código Civil, afastando-se o direito a indenização por benfeitorias e retenção.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.