AREsp 1789904 - DECISAO

AREsp 1789904 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual demonstrou suficientemente a titularidade dos autores sobre o imóvel e a configuração de posse injusta das rés; que não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença foi fundamentada nos termos do pedido inicial; que as rés não especificaram nem quantificaram benfeitorias (ônus do art. 373, II CPC) e agiram em posse de má-fé, tornando inviável a indenização; e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELINETE FELINTO DE OLIVEIRA; Agravante: ELINEIDE FELINTO DE OLIVEIRA; Agravado/autor: ELIEZER FELINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Special)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse Injusta, Indenização De Benfeitorias, Usucapião, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Posse Injusta Indenização De Benfeitorias Usucapião Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELINETE FELINTO DE OLIVEIRA

Agravante

ELINEIDE FELINTO DE OLIVEIRA

Agravante

ELIEZER FELINTO DE OLIVEIRA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Special)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual demonstrou suficientemente a titularidade dos autores sobre o imóvel e a configuração de posse injusta das rés; que não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença foi fundamentada nos termos do pedido inicial; que as rés não especificaram nem quantificaram benfeitorias (ônus do art. 373, II CPC) e agiram em posse de má-fé, tornando inviável a indenização; e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.