REsp 1845398 - DECISAO

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DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por TARCÍSIO BENTO DE FREITAS e OUTRA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REIVINDICATÓRIA E OPOSIÇÃO -...

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Parties
Recorrente: TARCÍSIO BENTO DE FREITAS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Oposição, Laudo Pericial, Quesitos Complementares, Preclusão Temporal E Lógica, Duplicidade Registral, Princípio Da Prioridade Do Registro, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties

TARCÍSIO BENTO DE FREITAS e OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 necessidade de esclarecimentos ou nova perícia sobre percentuais/áreas invadidas
  3. 3 preclusão temporal e lógica quanto à formulação de quesitos complementares (art. 477, §3º, CPC)