AREsp 1745079 - ACORDAO

AREsp 1745079 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não se comprovou o transcurso do lapso temporal necessário para a usucapião extraordinária; a alegação de erro na valoração das provas consistiu em mero pedido de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NELMA DAS CHAGAS; Agravado: INEZ DE FATIMA VIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Exceção De Usucapião, Usucapião Extraordinária, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Exceção De Usucapião Usucapião Extraordinária Valoração Da Prova Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NELMA DAS CHAGAS

Agravante

INEZ DE FATIMA VIVAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração da usucapião extraordinária (lapso temporal)
  2. 2 alegação de erro na valoração da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que não se comprovou o transcurso do lapso temporal necessário para a usucapião extraordinária; a alegação de erro na valoração das provas consistiu em mero pedido de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.