AREsp 1815788 - DECISAO

AREsp 1815788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF diante da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 485, VI, do NCPC) pelo tribunal de origem.

Parties
Autor: MARLON DOUGLAS GARCIA OLSEN; Réu: TRENTO COMERCIAL DE RONDÔNIA LIDA; Réus: LUIZ ADEMIR SCHOCK e CARL RODRIGUES SCHOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Liminar, Perda De Objeto, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Liminar Perda De Objeto Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF

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Parties

MARLON DOUGLAS GARCIA OLSEN

Autor

TRENTO COMERCIAL DE RONDÔNIA LIDA

Réu

LUIZ ADEMIR SCHOCK e CARL RODRIGUES SCHOCK

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 485, VI, do NCPC
  3. 3 perda de objeto do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF diante da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 485, VI, do NCPC) pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.