REsp 1908341 - DECISAO

DECISÃO PAULO DIEDERICHSEN VILLARES (PAULO) ajuizou ação reivindicatória com pedido de antecipação de tutela contra MAURO SÉRGIO BORGES e outros (MAURO e outros) aduzindo que desde 1978 é o proprietário de uma Gleba de Terra denominada de "Lagoão", constante dos lotes nº 13, 08, 11 e parte do lote 05, perfazendo uma área total de 21.426,20,00 ha, localizado no município de Sandolândia-TO. Sustentou que após a realização de georreferenciamento para regularização dos cadastros perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, detectou que da área total de seu imóvel faltavam aproximadamente 1.312,20,00 ha, correspondentes a parte da Fazenda Água Fria, que pertence ao Lote nº 11, de sua propriedade. Alegou que o próprio INCRA, ao efetuar a mediação na Fazenda Tauari, desapropriada por este órgão para a implementação do Projeto de Assentamento Tauari, constatou a superposição de área do assentamento correspondente a 1.161,28,74 ha. Pontuou que ao buscar a retomada da posse da mencionada área perdida, verificou que MAURO e outros invadiram o imóvel edificando barracos de palha como se proprietários da área fossem, sem mesmo preencherem os requisitos autorizadores do benefício de alocação nos assentamentos do governo federal. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para a) restituir aPAULO todo o imóvel ocupado por MAURO e outros; e b) condenar MAURO e outros ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (e-STJ, fls. 367/376). A apelação interposta por MAURO e outros não foi provida pelo TJ/TO nos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATORIA. VÁRIOS OCUPANTES DA ÁREA REIVINDICADA. AUSÊNCIA DE MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PETITORIA. ART 1.228 DO CC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART 177 DO CC. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. 1. Não há qualquer nulidade nos autos em decorrência da não manifestação do Ministério Público em Primeiro Grau de jurisdição, até porque em Segundo Grau de jurisdição houve afirmação de desnecessidade de seu pronunciamento, o que supre a exigência de manifestação primeva. Lado outro, não há nenhum apontamento de prejuízo, devendo-se erguer bandeiras ao princípio do pas de nullité sans grief. 2. A ação é petitória, e o Código Civil dispõem em seu artigo 1.228 que "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 3. Os prazos de prescrição estão expostos no art. 177 do Código Civil, e a prescrição para ações reais, quais sejam, aquelas fundamentadas no direito sobre a coisa (jus in re), como no caso das ações reivindicatórias, prescrevem 10 anos. Ação ajuizada dentro do prazo. 4. Pedido de usucapião. Ausência de pedido como matéria de defesa em contestação. Pedido realizado somente no recurso de apelação. Pedido extemporâneo. Inexistência de cerceamento de defesa. Laudo pericial preciso. 5. Laudo pericial que conclui sem sombra de dúvida que a área invadida pelos requeridos/apelantes está no lote 11, de propriedade do autor/apelado. 6. Recurso de apelação conhecido a que se nega provimento. (e-STJ, fls. 574/576). Os embargos de declaração opostos por MAURO e outros foram rejeitados. (e-STJ, fls. 718/724). Irresignado, MAURO e outros interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 369,489, § 1º, III e 1.022, II do NCPC, 98 e 99, 1º e 2º, da Lei nº 7.115/83, 1.196, 1.228, 1.242 do CC/02,ao sustentaremque (1) os autos devem retornar ao Tribunal Estadual para que seja analisada a tese que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi enfrentada; (2) suportou cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; (3)ocorreu a prescrição da pretensão reivindicatória pelo decurso do prazo de 10 anos; (4)não foram preenchidos os requisitos autorizadores da ação reivindicatória pois além de PAULO não demonstrar a propriedade sobre a área em litígio, esta não pertence ao Lote nº 11, que diz ser seu;(5) demonstrou o dissídio jurisprudencial; e (6) faz jus aconcessão do efeito suspensivo ao recurso especial, ante a verossimilhança das alegações que indicam erro, bem como o perigo da demora, sob risco de causar gravame irreversível para os recorrentes. Foram apresentadas as contrarrazões. (e-STJ, fls. 840/848). É o relatório. DECIDO. Na parte conhecida, o recurso não merece provimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da necessidade de retorno dos autos ao Tribunal Estadual - violação do art. 1.022do NCPC Nas razões do presente recurso,MAURO e outrosalegaram a violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, verifica-se que o Tribunal Estadual, quando do julgamento dos embargos de declaração por eles opostos,se pronunciou sobre o tema consignando que o benefício pleiteado foi deferido abrangendo unicamente o preparo do recurso, confira-se: A sentença não concedeu o benefício da "justiça gratuita" aos apelantes, não havendo prova da alteração patrimonial desde a sentença até a interposição do recurso, no entanto, quando o pedido de gratuidade judiciária não é analisado em primeiro grau, mas reiterado perante o tribunal, seu deferimento abrange unicamente o preparo do recurso sob análise, sob pena de supressão de instância. Assim, restou deferido tal pedido para fins recursais, tanto que o recurso foi conhecido e julgado (e-STJ, fls. 719) Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. JULGADO ESTADUAL DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO. RESPEITO AO ART. 489 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONCLUSÕES FUNDADAS EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489 do novo CPC, alegada no apelo especial. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.743.247/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 7/6/2021 - destacou-se) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do cerceamento de defesa MAURO e outros também defenderam a violação do art. 369 do NCPC, sustentando que suportaram cerceamento de defesa com a impossibilidade de produção de provas necessárias e imprescindíveis à resolução da lide. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual não se pronunciou sobre tal ponto, apesarda oposição dos necessários embargos de declaração. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas necessáriase imprescindíveis à resolução da lide. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º E SEU INCISO IV, DO CPC/2015.NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO 518 DESTA CORTE. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS.82 E 1.045 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STF. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 4. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).4.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado. .. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.694.721/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 13/5/2021) Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. Importante destacar, ainda, que não há se falar em prequestionamento ficto pois apesar deMAURO e outros terem apontado a violação ao disposto no art. 1.022 do NCPC, nas razões do presente recurso, tal violação se restringiu ao tema da concessão dos benefícios das assistência judiciária gratuita. (3)Da ocorrência da prescrição Em seu apelo nobre, MAURO e outros também sustentaram a negativa de vigência ao disposto no art. 1.242 do CC/02 ante aocorrência da prescrição pretensão reivindicatória pelo decurso do prazo de 10 anos. Referido artigo dispõe que: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Comparando as alegações trazidas por MAURO e outrose o dispositivo legal apontado como violado, se percebe que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese agora defendida pois enquanto no presente caso se discute a prescrição da pretensão de ajuizamento de ação reivindicatória, o dispositivo de lei tido por violado diz respeito a um dos requisitos necessários à concessão do pedido de aquisição da propriedade pela usucapião. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula nº284 do STF, por analogia. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desta Corte, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. .. 5. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando ausente a indicação adequada da questão federal controvertida ou quando o conteúdo normativo é inapto a amparar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 6. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.716.758/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 1/6/2021, DJe 10/6/2021) (4) Do não preenchimento dos requisitos da ação reivindicatória MAURO e outros ainda defenderamque nãoforam preenchidos os requisitos autorizadores da ação reivindicatória pois além de PAULO não demonstrar a propriedade sobre a área em litígio, estanão pertence ao Lote nº 11, que diz ser seu. Sobre o tema o Tribunal Estadualconsignou que: Noutro viés, cabe afastar a alegação dos apelantes de que "trata -se de ação possessória envolvendo várias pessoas", vez que a ação é petitória, e o Código Civil dispõem em seu artigo 1.228 que "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". .. No mérito propriamente dito, verifica-se que o nó górdio da presente demanda consubstancia-se no fato de que haveria ou não superposição de área, e que a área invadida pelos requeridos/apelantes estaria dentro ou fora da área de propriedade do autor/apelado. No documento encartado no evento 1, pet 15, p. 6, dos autos originários, o INCRA, ratifica o PARECER/INCRA/T/SR-26/TO/N. 10/2011 afirmando que "de posse dos perímetros da Fazenda Água Fria e do P. A-Tauari podemos observar que não existem sobreposição de área entre da (sic) Fazenda Água Fria e o P. A Tauari, com (sic) pode se (sic) visualizado no mapa em anexo." Já a Procuradoria Federal AGU - afirma que "Desta forma, não há como desconhecer que a Fazenda Tauari, desapropriada por este Órgão, está superposta à Fazenda Água Fria em 1.161,2874 ha, que deverá ser corrigido de imediato, devolvendo-se a área excedente ao seu verdadeiro dono", indicando como "dono" o autor (ev. 1, pet 15, p. 17, do proc. orig.). Pois bem. Houve indicação de perito judicial (ev. 1, pet 22, do proc. orig.). O laudo pericial judicial apresentado junto ao evento 31 aponta seus vetores no sentido de que a área onde se encontram os requeridos/apelantes é área de propriedade do autor/apelado, e se encontra dentro do "lote 11" (ev. 31, mapa de pág. 11, do proc. orig.), sendo que o autor é proprietário (art. 1.245, do CC), dos lotes nº 13, 08, 11 e parte do lote nº 05, perfazendo uma área total de 21.426,20,00 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e seis hectares e vinte ares). A área em litígio é de 1.161,28.74 ha (mil cento e sessenta e um hectares, vinte e oito ares e setenta e quatro centiares), sendo esta pertencente ao lote 11, parte integrante da Fazenda Água Fria, propriedade do autor/apelado, área invadida pelos apelantes, que negam-se a restituí-lo. O imóvel com área de 21.426,20.00 hectares foi desmembrado e passou a constituir três áreas de terras, a saber: 1) 8.978.92.00 hectares, registrada no CRI de Sandolândia, sob o registro R.1-M.1.492; 2) 5.348.28.00 hectares, registrada no CRI de Sandolândia, sob o registro R.1-M.1.491; 3) 7.099.00.00 hectares, registrada no CRI de Sandolândia, sob o R.1- M.1.490. Dia 27/02/2012 foi instalada a perícia, determinando-se o prazo de 60 dias para entrega do laudo, constando como perito FLAVIO DE SOUZA MILHOMEM (ev. 1, termoaud 18, do proc. orig.). Em virtude de acidente automobilístico foi destituído o perito e nomeado o Sr. JOSÉ CARLOS SANTANA CAVENAGUE (cc. 1, desp 21, do proc. orig.), que declinou na nomeação, tendo sido nomeado o Sr. LEVI BARBOSA DA CRUZ (ev. 1, pet 22, do proc. orig.), sendo a perícia instalada em 04/12/2015 (ev. 16, do proc. orig.), com intimação das partes (ev. 17 e 18, do proc. orig.), quando poderiam apresentar assistentes técnicos, cujo laudo final foi juntado aos autos (ev. 31, do proc. orig.). O autor/apelado peticionou (ev. 32, do proc. orig.), informando que "todos os requeridos já não mais estão localizados na área objeto da presente demanda, haja vista que venderem seus supostos direitos, estando a área agora em mãos de terceiros". As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial apresentado (ev. 33, do proc. orig.). O autor se manifestou concordando com a perícia e requerendo o julgamento do feito (ev. 32, do proc. orig.). ALDEMIR BARROS DE SOUSA E OUTROS impugnaram a perícia (ev. 39, do proc. orig.) afirmando que seria necessária a realização de uma segunda perícia, "pois existe divergência entre as plantas delis., 55 e 57, os lotes 09 e 10, apresenta em sua divisa com o lote 11, por três linhas do B26a ao B26b e deste ao B2lb e deste ao B21a, enquanto, a planta de fls. 57, a linha divisória entre o lote 11 com o 09 e 10, é apenas por uma linha reta, o que configura uma dúvida que deverá ser sanada, com uma nova perícia a partir do documento original da planta de fls. 57". Os apelantes então surgiram no processo juntando contestação (ev. 40, do proc. orig.), impugnando o laudo pericial, requerendo "que o Sr. Perito identifique a linha divisória que divide a área do requerente com a área ocupada pelos requeridos, determinados sua extensão e os marcos, caso positivo, se foram cravados pelo INCRA". O requerimento de uma segunda perícia não se sustenta posto que caberia aos apelantes ter designado perito assistente e impugnar a perícia com precisão, e não fazê-lo de forma genérica requerendo apenas uma segunda perícia. Registro que o laudo pericial identificou a linha divisória da área de propriedade do autor/apelado, concluindo sem sombra de dúvida que a área invadida pelos apelantes está no lote 11, de propriedade do autor/apelado. A sentença descreveu com precisão a questão: "Os documentos que instruíram a inicial, comprovam que o INCRA atestou que na "Fazenda Tauari", composta pelos lotes 09 e 10, então desapropriada, foi encontrado um excesso de 1.161,28.74 hectares (el-PROC3). Os mesmos documentos também comprovam que o INCRA reconheceu que essa área excedente de 1.161,28.74 hectares, encontrada na "Fazenda Tauari", que inicialmente estava sendo considerada excesso e propriedade da União Federal, na realidade tratava-se de sobreposição da "Fazenda Tauari" com o lote 11, do ora autor (el -PROC3). A perícia realizada no curso do processo, conforme laudo constante do evento 31, concluiu: A) os requeridos estão dentro do lote 11 (pertencente ao autor); B) os requeridos estão dentro do lote 11, dividindo com os lotes do Assentamento Tauari (área desapropriada pelo INCRA), e; C) não há sobreposição dos lotes 09 e 10 (Fazenda Tauari desapropriada pelo Incra) com móvel do autor. Portanto, restou comprovado que os requeridos estão ocupando parte do lote 11, propriedade do autor e que a área ocupada, não faz parte dos lotes 09 e 10, ou seja, da "Fazenda Tauari", desapropriada pelo INCRA. Registro que o resultado da perícia, no sentido de que os requeridos estão ocupando parte do lote 11, propriedade do autor, confirma a informação prestada pelo INCRA, no sentido de que os requeridos também não fazem parte da Relação de Beneficiários do Projeto de Assentamento Tauari (el - PET15). Portanto, restando comprovado que a área ocupada pelos requeridos não faz parte da "Fazenda Tauari", desapropriada pelo INCRA, mas que estão ocupando o imóvel do autor, o pedido deve ser julgado procedente." Sobre o requerimento de ofício judicial ao ITERTINS para que juntasse aos autos cópia do processo 2014/34511/000620, caberia à própria parte apelante juntar tais documentos nos autos, até porque todos tem acesso ao processo administrativo em epígrafe (e-STJ, fls. 570/571). Assim, rever as conclusões quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da ação reivindicatória e a qual lote pertence a área em litígio,demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS.PREENCHIMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 4. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal local, que concluiu que os recorridos detinham posse mansa e pacífica da totalidade da área objeto do litígio por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, tendo atendido os requisitos da usucapião, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.888.900/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 11/5/2021, DJe 24/5/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1. POSSE INJUSTA. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após profunda análise do conjunto fático-probatório, concluíram ser injusta a posse da ora insurgente sobre o imóvel porquanto exercida sem amparo em título de domínio ou qualquer outro que justifique a ocupação do bem. Assim, para rever as conclusões do acórdão recorrido seria imprescindível o reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.314.158/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/4/2020, DJe 24/4/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. .. 3. Rever as conclusões do Tribunal estadual acerca do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da propriedade da recorrida ensejaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.210.435/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 16/9/2019, DJe 19/9/2019) O recurso, portanto, não mereceser conhecido quanto ao ponto. (5)Do dissídio jurisprudencial Nas razões do presente recurso, MAURO e outrosapontaram a existência de dissídio jurisprudencial. Contudo, na espécie, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso não foi demonstrado (art. 105, III, c, da CF). É que MAURO e outros não indicaram quais os dispositivos legais que porventura foram violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Como se não bastasse, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário realizar o cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa dada ao questionado dispositivo legal. Da análise do recurso interposto é possível verificar que MAURO e outros não se desincumbiram desta tarefa, não atendendo, portanto, os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame do apontado dissídio. Nesse sentido, vejam-se os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO TARDIA DO DISPOSITIVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A indicação de dispositivo legal em torno do qual teria ocorrido interpretação divergente é requisito de admissibilidade do recurso especial previsto pelo art. 105, III, c, da CF, exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de incidência do óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 895.772/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 7/3/2017, DJe 13/3/2017 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. É o caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 539.912/RS, minha relatoria, Terceira Turma, j. 17/3/2016, DJe 28/3/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Possibilidade de flexibilização dos requisitos formais, legais e regimentais, de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando se trata de dissídio notório. 2. Imprescindibilidade da indicação do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, por se tratar de requisito previsto no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. 3. Impossibilidade de saneamento do vício pelo órgão julgador, sob pena de ofensa aos princípios da imparcialidade e do contraditório. Precedente da Corte Especial. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.387.411/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 6/8/2015, DJe 24/8/2015 - sem destaque no original) Por fim, diante do julgamento do mérito do presente recurso, fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGO PROVIMENTO . Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimide-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃOREIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DIFICIENTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE TESE SUSTENTADA E O COMANDO NORMATIVO CONTIDO NO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.