EAREsp 1617795 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ e, assim, não examinou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial; diante disso, o agravo interno foi negado provimento e manteve-se o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação Reivindicatória Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Revaloração De Provas Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado em razão da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para discutir regras técnicas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ e, assim, não examinou o mérito do recurso especial, aplica-se a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial; diante disso, o agravo interno foi negado provimento e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Negado provimento ao agravo interno