AREsp 2363597 - DECISAO

AREsp 2363597 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem, havendo deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivos legais e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 284/STF e 282/STF; por isso não se conheceu das matérias suscitadas e manteve-se a decisão impugnada, com imposição de honorários recursais de 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Agravante: Município de Mairiporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Registro De Imóveis, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Registro De Imóveis Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas STF

Case Brief

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Parties

Município de Mairiporã

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de condição da ação (reivindicatória)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não opôs embargos de declaração na instância de origem, havendo deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação de dispositivos legais e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 284/STF e 282/STF; por isso não se conheceu das matérias suscitadas e manteve-se a decisão impugnada, com imposição de honorários recursais de 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).