AREsp 2821153 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ANALISADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp n.º 1.060.259/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela legitimidade dos ora recorrentes para integrarem o polo passivo da demanda, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS e ANGELA VASQUES RAMOS (LUIZ HENRIQUE e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS APONTADOS PELOS RÉUS QUE SÃO CAPAZES DE ATACAR A DECISÃO SANEADORA DE MOV. 69.1, QUE É IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. ART. 1.009, §1º, DO CPC. - O confronto direto à decisão saneadora, impugnável por apelação, e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos artigos 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. - Os recorrentes não demonstraram satisfatoriamente que não residem no imóvel objeto da inicial, que foi o local de suas citações, assim não há falar que são ilegítimos para figurarem no polo passivo desta demanda. Recurso de apelação não provido (e-STJ, fl. 713). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 763/766). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO ANALISADA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp n.º 1.060.259/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela legitimidade dos ora recorrentes para integrarem o polo passivo da demanda, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por AUREA DOS SANTOS SOUZA contra LUIZ HENRIQUE e outra, alegando ser legítima proprietária do imóvel urbano localizado na Avenida Jules Rimet, n. 1409, Parque Residencial Morumbi II, Matrícula n. 32.192, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu. Afirmou que o imóvel jamais esteve no domínio dos réus, e que em 21/10/2010 percebeu que a propriedade havia sido por eles ocupada, o que ensejou a propositura de várias ações judiciais. Argumentou que a posse dos réus é injusta, uma vez que não possuem título de domínio ou outro que justifique a ocupação. Requereu a sua condenação, com expedição de mandado de imissão na posse. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para o fim de imitir a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, concedendo o prazo de 30 dias para que os réus o desocupem voluntariamente. Pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Em relação aos honorários, cada parte arcará com 50% do proveito econômico. Para tanto, os honorários serão calculados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação do feito, o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor, e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Fica suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, tanto a parte autora quanto a parte ré (e-STJ, fl. 681). Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, LUIZ HENRIQUE e outra alegaram a violação dos arts. 17, 337, XI, e 485, XI, do CPC, ao sustentarem que não detêm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que não residem mais no imóvel em discussão, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Da legitimidade passiva Inicialmente, cumpre assinalar que a ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp n. 1.060.259/MG, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado aos 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). No caso em análise, o Tribunal estadual, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela legitimidade passiva dos ora recorrentes para responderem pelo pedido de reintegração de posse deduzido na inicial, senão confira-se: Não há dúvida que os réus são proprietários do imóvel de matrícula nº 93.981 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, conforme documento de mov. 46.5, adquirido pelo programa minha casa, minha vida, em 2021. E, apesar das faturas de energia elétrica e do condomínio referentes a este imóvel, estarem no nome do Luiz e Angela, respectivamente, tem-se, de outro lado, que ambos foram citados no endereço do imóvel discutido na inicial, qual seja: Avenida Jules Rimet, 1409, Morumbi, Foz do Iguaçu /PR (movs. 37.1 e 38.1). Veja-se: .. Somado a isso, os réus não trouxeram nenhum outro elemento capaz de demonstrar que efetivamente residem no apartamento que adquiram, e não no endereço das citações. Não é demais mencionar que o simples fato de a fatura de energia elétrica do imóvel objeto da inicial estar no nome de Heliel Vasques (mov. 46.6) não é capaz, por si só, de demonstrar que os réus não residem nele. Isso porque Angela é filha de Heliel, o qual é ex-companheiro da autora, e lá morou antes de ser preso, juntamente com sua filha e genro (fato incontroverso). Ainda, Heliel no seu depoimento diz que réus moravam com ele, antes da aquisição de tal apartamento. Ademais, na audiência de conciliação a testemunha Andreia dos Santos, antiga proprietária do imóvel, diz que, ao passar habitualmente na frente do seu antigo imóvel, lá sempre vê Angela, ressaltando que, de outro lado, nunca viu o Heliel (mov. 124.4). Logo, diante dos elementos dos autos, impõe-se concluir que os réus efetivamente residem no imóvel objeto da inicial desta reivindicatória, e, assim, são partes legítimas para figurar no seu polo passivo, sem prejuízo de eventualmente haver discussão de Heliel (em ação própria) a respeito dos direitos que possa ter sobre o imóvel (e-STJ, fls. 715/716). Desse modo, verifica-se que a revisão da conclusão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a ilegitimidade os ora recorrentes para responderem pela presente ação reivindicatória, demandaria, necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, respeitadas as bases fáticas de cada caso, confira-se o precedente abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. USUCAPIÃO EM DEFESA. ACOLHIMENTO. SÚM. 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à alegação dos vícios do art. 535, do CPC/73, não se desincumbiu o recorrente do ônus de demonstrar a presença de qualquer deles, pelo que afasta-se a violação. 2. No tocante ao pedido de afastamento da usucapião, a conclusão da Corte estadual de que ficou clara a presença dos requisitos legais e constitucionais para tanto, não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A inexistência de impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão agravada, obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. O agravante não se insurgiu contra a não violação ao art. 535, CPC/73 e incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 911.178/DF, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 4/10/2016, DJe de 11/10/2016 - sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.