AREsp 2817361 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/10/2024. Concluso ao gabinete em: 10/03/2025. Ação: ação reivindicatória c/c perdas e danos, ajuizada por Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda em face de Ricardo Faustino Soares, por meio do qual sustenta que o requerido invadiu o imóvel em questão, rompendo os cadeados e se declarando proprietário, e requer a imissão na posse e o pagamento de tributos e taxas de consumo durante o período de ocupação. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo a imissão na posse do imóvel em favor da autora e condenando o réu ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, além de reembolso de taxas de consumo, desde que comprovado o desembolso pela autora. O pedido de condenação ao pagamento de tributos foi negado sob o fundamento que o IPTU é encargo do proprietário (e-STJ fls. 295-296). Acórdão: deu provimento ao recurso de apelação da parte agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 295): APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA c/c PERDAS E DANOS - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Pretensão de condenação do Réu, também, ao pagamento das taxas de consumo e débitos tributários do imóvel no período em que o Apelado esteve na posse deste - Cabimento - Despesas inerentes ao imóvel (taxas, débitos tributários e afins) que apresentam natureza "propter rem", exigíveis de quem exerce sua posse, desde a constatação da invasão até a efetiva desocupação do bem - Condenação, entretanto, condicionada à comprovação do desembolso de tais pagamentos por parte da Autora/Apelante em tal período, não havendo que se falar em seu pagamento/reembolso no caso do Apelado já ter arcado com tais gastos suscitados no período em que esteve na posse do imóvel - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Reformada quanto ao ponto arrazoado pelo Apelante, mantida em todo o restante - RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados (e-STJ fl. 324). Recurso especial: alega violação dos arts. 34 e 128 do Código Tributário Nacional. Sustenta que a decisão recorrida violou o art. 34 do CTN ao atribuir ao possuidor a responsabilidade pelo pagamento do IPTU sem previsão expressa nesse sentido, e que a decisão não considerou adequadamente as circunstâncias específicas do caso (e-STJ fls. 304-312). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante/recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 34 e 128 do Código Tributário Nacional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Da existência de fundamento não impugnado A parte recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, que reformou a sentença, dando provimento ao pedido da ora agravante para incluir a condenação do réu ao pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, reconhecendo que cabe ao possuidor do bem imóvel o pagamento de eventuais débitos tributários e contas de consumo, desde o início da ocupação até efetiva desocupação, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 297/300): Razão assiste à Apelante em seu pleito, tendo em vista que realmente cabe ao possuidor do bem imóvel o pagamento de eventuais débitos tributários e contas de consumo em atraso, desde o início da ocupação até efetiva desocupação, ainda que não paire dúvida sobre o caráter propter rem da obrigação debatida, que onera o proprietário do bem e não seu possuidor. Nesse contexto, cabe ao credor, no caso o Fisco, exigir o tributo do proprietário do bem. Porém, como o proprietário não pode usufruir do bem, em razão da posse esbulhada, sem justo título ou boa-fé, possível sua insurgência, cobrando do invasor os valores devidos em razão dos tributos pagos, a título ressarcitório. (..) Assim, nos termos da fundamentação, mantendo-se integralmente as demais determinações, é de rigor a reforma da r. sentença apelada apenas para condenar o Apelado, também, ao pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, nos termos do item "d" do pedido, às e-fls. 14, desde a constatação da invasão até a efetiva desocupação do bem, contanto que reste comprovado o desembolso de tais pagamentos por parte da Autora/Apelante no período em questão, não havendo que se falar em seu pagamento/reembolso no caso de o Apelado já ter arcado com tais gastos suscitados no período em que esteve na posse do imóvel. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à responsabilidade do possuidor pelo pagamento de IPTU e outros tributos sobre o imóvel, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados para a parte ora agravante no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 300). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.