AREsp 2304536 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo espólio de SEBASTIÃO JOSÉ DE LIMA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) quanto à violação dos arts. 130 e 378 do CPC, incidência da Súmula n. 282 do STF; b) não demonstração de violação do art. 489 do CPC; e c) quanto à inobservância ao princípio da persuasão racional e à violação dos demais dispositivos infraconstitucionais, incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, o agravante sustenta a inaplicabilidade dos referidos óbices de admissibilidade. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em ação reivindicatória. O julgado foi assim ementado (fl. 984): A P E L A Ç Ã O C Í V E L . A Ç Ã O R E I V I N D I C A T Ó R I A . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO D A Á R E A . P O S S E I N J U S T A D O S R É U S . R E Q U I S I T O S PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstra as razões de seu c o n v e n c i m e n t o , d e m o d o q u e o n ã o a c a t a m e n t o d a s t e s e s apresentadas na contestação não implica falta de motivação, especialmente quando não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. 2. Para a procedência do pedido em sede de ação reivindicatória, indispensável que o reivindicante comprove cumulativamente: a) a titularidade do domínio; b) a individualização da coisa; e c) posse injusta exercida por outrem, em oposição ao título de proprietário, conforme normatiza o art. 1.228 do Código Civil. 3. Verificados nos autos a devida identificação do imóvel, a prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo a parte requerida de título oponível ao proprietário, tem-se por preenchidos os requisitos para a procedência do pleito reivindicatório. 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões do especial, a parte agravante sustenta violação dos seguintes artigos: a) 104, 167, II, 169, 182 e 221 do Código Civil, visto que o negócio jurídico simulado de compra e venda não se convalida com o tempo, devendo ser declarada sua nulidade absoluta; b) 130, 369, 370, 378 e 489 do CPC, pois teria havido cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de provas. Requer o provimento do recurso especial, reconhecendo-se a simulação e a nulidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante. Na contrarrazões, a parte recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso com fundamento da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório). Requer majoração dos honorários (art. 85, § 11, do CPC). É o relatório. Decido. O caso dos autos tem origem em apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação reivindicatória ajuizada pela parte recorrida em face da recorrente. O magistrado de origem julgou procedente o pedido com fundamento no art. 487, I, do CPC e determinou a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e sua entrega à parte autora, sob pena de expedição de mandado de desocupação/imissão na posse. A parte agravante afirma ter a legítima posse do imóvel. Contudo, apresentou, na primeira oportunidade, apenas um contrato de promessa de compra e venda sem a assinatura dos contratantes e, na segunda, um contrato apenas assinado pelo promitente comprador e pelo promitente vendedor. I - Arts. 104, 167, II, 169, 182 e 221 do Código Civil Depreende-se dos autos que foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa ao agravante, que produziu prova testemunhal e documental, entendendo o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem que a posse era injusta e que a parte agravada provara ser a legítima proprietária do imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis. Nesse contexto, não há como admitir a alegação da parte acerca do cerceamento de defesa, pois a análise acerca do indeferimento da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Registre-se que o ônus probatório está previsto no art. 333 do CPC, pelo que caberia ao agravante fazer prova do fato que alega, da simulação da compra e venda pela parte agravada, de cujo ônus não se desincumbiu, pelo que não há falar em cerceamento do direito de defesa, já que os autos apresentam elementos suficientes para o deslinde do feito, estando regularmente sentenciado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA.DISTINÇÃO. POSSE INJUSTA. REGISTRO ANTERIOR. PRIORIDADE. (REsp n. 2.147.557/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) II - Nulidade do negócio jurídico simulado O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela validade do negócio jurídico realizado pela parte agravada. Observe-se (fls. 981-982): Nesse contexto, o proprietário encontra-se autorizado a intentar Ação Reivindicatória contra qualquer pessoa que detenha o bem em sua posse e não só contra o possuidor de má-fé, mas também o de boa-fé, não importando o título que encontra em seu poder, uma vez que o domínio é um direito real, oponível em face de qualquer pessoa que obstacularize o exercício dos direitos inerentes à propriedade. In casu, do exame detido do acervo probatório, infere-se que a parte apelada logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao exercício do direito de propriedade, haja vista que instruíram os autos com farta documentação comprobatória de suas alegações, notadamente a cópia da escritura de compra eProcesso: 0285227-13.2016.8.09.0090 Movimentacao 152 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento Arquivo 1 : relatorio_voto_acordao. html Usuário: Leonardo da Cunha Meneses Iatarola - Data: 24/02/2023 09:14:25 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Valor: R$ 530.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/10/2022 18:48:10 Assinado por DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Validação pelo código: 10473565812239217, no endereço: https://projudi. tjgo. jus. br/p (e-STJ Fl.980) Documento recebido eletronicamente da origem venda (fls. 18/19 - autos digitalizados) e certidão do imóvel (fls. 20/21 - autos digitalizados) contendo o registro de propriedade pela recorrida - R-7-1.301, bem como a posse injusta, face à negativa da apelante em desocupar o local. Ao passo que a parte recorrente não o fez, pois junta aos autos o contrato particular com promessa de compra e venda de um posto de gasolina (fls. 490/493 - autos digitalizados, em março de 2017) sem assinatura de nenhuma das partes. Posteriormente, quando da oposição dos embargos de declaração a primeira sentença proferida, o mesmo documento é juntado somente com assinatura simples do promitente comprador e promitente vendedor (fls. 490/493 - autos digitalizados, em fevereiro de 2018). O referido documento nos termos do art. 221 do Código Civil somente produziria efeitos quando devidamente registrado, no mais, não existem outras provas que de fato atestem a data de assinatura do contrato. Não houve o reconhecimento da firma das assinaturas dos promitentes comprador e vendedor em cartório, que poderia provar a data da contratação. Não há assinatura de testemunhas que presenciaram a negociação, ou até alguma transação bancária ou transferência de bem móvel que comprove o pagamento dos valores acordados e a data da conclusão do entabulado. Todas as testemunhas ouvidas em juízo, na audiência de instrução de julgamento, são unânimes em afirmar que não presenciaram a negociação, mas somente ouviram dizer, inclusive o advogado Paulo César, ouvido como informante, que redigiu o contrato não estava presente no momento das negociações. Em seu depoimento o referido causídico relata, ainda, que orientou o recorrente a verificar a documentação do imóvel adquirido e a sua propriedade antes de concluir a contratação e efetuar pagamentos. Destarte, era dever da parte apelante provar sua posse justa, para combater o registro de domínio apresentado pela recorrida. Entretanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada, não obstante competir-lhes tal encargo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, porquanto as provas produzidas revelam-se frágeis e incapazes de evidenciar que exerceram a posse sobre o imóvel de forma justa. Por outro lado, a reclamada/apelante alega nulidade do ato jurídico, entretanto não conseguiu comprovar suas afirmações. Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Alterar esse entendimento exigiria reexame das circunstâncias fáticas, igualmente vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III - Nulidade da sentença A controvérsia relacionada à nulidade da sentença, à referência de que o ato não possui grau de segurança e certeza indispensáveis (fl. 1.008), não foi objeto da apelação e não foi abordada, consequentemente, pelo Tribunal de origem. Também não há falar em chamamento ao processo dos vendedores do imóvel, uma vez que a ação principal é reivindicatória e a reconvencional encontra limites objetivos e subjetivos, não se admitindo, nesta última, o chamamento ao processo, não observando o agravante o disposto no art. 343, § 3º, do CPC. Visa o presente recurso especial ao reconhecimento da "simulação no negócio realizado entre as recorridas e Renato Rabelo declarando a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado" (fls. 1.009), o que não logrou êxito em provar. Observa-se que, anteriormente, houve disputa judicial entre a pessoa de Edson Moura, antigo proprietário do Posto Sauro, que esteve antes da posse do imóvel, até provido, em ação diversa, pleito da ora agravada. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA