AREsp 2569018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as alegações de incompetência e cerceamento de defesa, firmando-se na natureza reivindicatória da ação e em premissas fático-probatórias que não podem ser revistas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO RICARDO AMARAL; Agravante: ROSÂNGELA PERPETUA MIGUEL AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão/julgamento Do Agravo (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse, Comodato, Competência Da Justiça Do Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Vínculo Empregatício, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Agrário Ação Reivindicatória Posse Comodato Competência Da Justiça Do Trabalho +6 more

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Parties

MARCELO RICARDO AMARAL

Agravante

ROSÂNGELA PERPETUA MIGUEL AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão/julgamento Do Agravo (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as alegações de incompetência e cerceamento de defesa, firmando-se na natureza reivindicatória da ação e em premissas fático-probatórias que não podem ser revistas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).