AREsp 2836012 - DECISAO

AREsp 2836012 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e concluiu pela sua não ocorrência com base na litigiosidade do bem, na existência de medidas judiciais anteriores e na necessidade de produção de prova pericial; as teses recursais que exigiriam reexame do substrato fático encontram óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, a perda da propriedade somente se opera por usucapião consumado, não por prescrição extintiva enquanto não verificada a usucapião.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Prescrição Extintiva, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Individualização Do Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Registro Imobiliário Propriedade Ação Reivindicatória Prescrição Extintiva Prescrição Aquisitiva (usucapião) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivo legal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame de matéria fática
  3. 3 distinção entre prescrição extintiva e prescrição aquisitiva (usucapião)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e concluiu pela sua não ocorrência com base na litigiosidade do bem, na existência de medidas judiciais anteriores e na necessidade de produção de prova pericial; as teses recursais que exigiriam reexame do substrato fático encontram óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, a perda da propriedade somente se opera por usucapião consumado, não por prescrição extintiva enquanto não verificada a usucapião.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.