REsp 2164294 - DECISAO

REsp 2164294 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer a individualização do imóvel (matrícula, mapas, laudo pericial com ART e georreferenciamento), inexistência de provas de fraude ou de uso especulativo, ausência de posse mansa e pacífica que caracterizasse usucapião, e falta de comprovação de benfeitorias indenizáveis; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração de honorários na base prevista (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: ADÃO FERREIRA SOBRINHO; Recorrente: SEILA OLEGÁRIA DE REZENDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Individualização De Imóvel E Georreferenciamento, Ilegitimidade Ativa, Função Social Da Propriedade, Usucapião, Indenização Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Ação Reivindicatória Individualização De Imóvel E Georreferenciamento Ilegitimidade Ativa Função Social Da Propriedade Usucapião +3 more

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Parties

ADÃO FERREIRA SOBRINHO

Recorrente

SEILA OLEGÁRIA DE REZENDE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/omissões no acórdão)
  2. 2 inadequada individualização do imóvel e exigência do art. 225, §3º da Lei 6.015/73
  3. 3 alegação de ilegitimidade ativa por suposta fraude (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer a individualização do imóvel (matrícula, mapas, laudo pericial com ART e georreferenciamento), inexistência de provas de fraude ou de uso especulativo, ausência de posse mansa e pacífica que caracterizasse usucapião, e falta de comprovação de benfeitorias indenizáveis; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração de honorários na base prevista (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.