AREsp 2875058 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. POSSE FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO RESCINDIDO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO JURÍDICO APLICADO A FATOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES INVOCADOS PELOS AGRAVANTES. DISTINÇÃO ENTRE SUCESSOR E TERCEIRO ADQUIRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em decisão surpresa quando o órgão julgador aplica fundamento jurídico diverso do invocado pelas partes ou daquele adotado em instância inferior, se a nova qualificação jurídica recai sobre fatos e documentos que já eram objeto de amplo debate e contraditório nos autos. Aplicação do princípio da mihi factum, dabo tibi jus. 2. O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de peça defensiva em nome próprio, supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a extinção do processo por fundamento de mérito que aproveita a todos os litisconsortes torna irrelevante a discussão sobre a revelia de um deles. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda, enquanto não rescindido judicialmente, não pode ser considerada injusta para fins de procedência de ação reivindicatória proposta pelo promitente vendedor ou por seus sucessores. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Os herdeiros sucedem o de cujus em seus direitos e obrigações, não ostentando a qualidade de terceiros adquirentes para fins de oponibilidade de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Inaplicabilidade dos precedentes que tratam da proteção do terceiro adquirente de boa fé que registra seu título em face de promissário comprador com contrato não registrado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS EDUARDO MOTTA AZCUTIA e CONSUELO AZCUTIA MOTTA contra decisão singular de minha lavra, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que extinguiu a ação reivindicatória proposta pelos ora agravantes. A decisão agravada, proferida em 7 de outubro de 2025 (fls. 490-495), concluiu pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando a Súmula 83/STJ, ao reconhecer como justa, para fins reivindicatórios, a posse fundada em compromisso de compra e venda não rescindido. Afastou, ainda, as alegações de negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa e nulidade de citação. Em suas razões (fls. 500-514), os agravantes sustentam, em síntese, o desacerto da decisão singular. Reiteram a ocorrência de decisão surpresa, ao argumento de que o Tribunal de origem não poderia ter mantido a extinção do feito por fundamento diverso do adotado na sentença (ausência de posse injusta em vez de inadequação da via por copropriedade) sem lhes oportunizar prévia manifestação, em afronta aos arts. 9º, 10 e 933 do Código de Processo Civil. Insistem na nulidade do processo por ausência de citação válida da ré CENTRO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO LTDA. - COESA, afirmando que a simples menção de seu nome na peça de contestação, desacompanhada de procuração, não configura comparecimento espontâneo, o que violaria os arts. 239 e 344 do Código de Processo Civil. Como ponto central de seu inconformismo, argumentam que a jurisprudência aplicada na decisão monocrática, referente à justiça da posse decorrente de compromisso de compra e venda, não se amolda ao caso concreto. Defendem que, na qualidade de herdeiros, são terceiros em relação aos contratos firmados pela meeira e por outros coerdeiros, de modo que tais negócios, por não estarem registrados, seriam ineficazes contra eles, invocando para tanto a tese firmada nos julgamentos dos Recursos Especiais 13.335/SP e 2.147.557/SP. Pedem, ao final, a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo interno para que o recurso especial seja provido. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 519-527), pugnando pela manutenção da decisão monocrática e pelo não provimento do agravo interno, com a condenação dos agravantes por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. POSSE FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO RESCINDIDO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO JURÍDICO APLICADO A FATOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES INVOCADOS PELOS AGRAVANTES. DISTINÇÃO ENTRE SUCESSOR E TERCEIRO ADQUIRENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em decisão surpresa quando o órgão julgador aplica fundamento jurídico diverso do invocado pelas partes ou daquele adotado em instância inferior, se a nova qualificação jurídica recai sobre fatos e documentos que já eram objeto de amplo debate e contraditório nos autos. Aplicação do princípio da mihi factum, dabo tibi jus. 2. O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de peça defensiva em nome próprio, supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, a extinção do processo por fundamento de mérito que aproveita a todos os litisconsortes torna irrelevante a discussão sobre a revelia de um deles. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda, enquanto não rescindido judicialmente, não pode ser considerada injusta para fins de procedência de ação reivindicatória proposta pelo promitente vendedor ou por seus sucessores. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Os herdeiros sucedem o de cujus em seus direitos e obrigações, não ostentando a qualidade de terceiros adquirentes para fins de oponibilidade de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Inaplicabilidade dos precedentes que tratam da proteção do terceiro adquirente de boa fé que registra seu título em face de promissário comprador com contrato não registrado. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso não merece prosperar. Os argumentos trazidos pelos agravantes não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por suas próprias razões. A controvérsia, em sede de agravo interno, cinge-se a reexaminar a correção da decisão singular que negou provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a extinção da ação reivindicatória. Os agravantes renovam as teses de violação a normas processuais e dissídio jurisprudencial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade, tendo impugnado devidamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Avanço, portanto, à análise do próprio recurso especial. A controvérsia central reside em determinar se o acórdão recorrido, ao manter a extinção da ação reivindicatória por ausência de comprovação da posse injusta, violou normas processuais federais e divergiu da jurisprudência desta Corte Superior. Inicialmente, afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como a tese de ofensa ao princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do mesmo diploma legal. O recurso especial sustenta que o Tribunal de origem teria proferido decisão surpresa ao modificar o fundamento da sentença para manter a extinção do processo, passando da tese de inadequação da via por copropriedade para a tese de ausência de posse injusta, sem oportunizar a manifestação prévia das partes. Contudo, não se configura a alegada decisão surpresa. O fundamento adotado pelo acórdão recorrido a existência de posse justa decorrente de compromisso de compra e venda não rescindido baseou-se em fatos e documentos que já integravam o debate processual desde o início da lide. Com efeito, o "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda" e as "Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários" foram anexados aos autos pelos ora recorridos juntamente com a peça de contestação (Fls. 75-83). Em sua réplica (Fls. 140-155), os recorrentes tiveram ampla oportunidade de exercer o contraditório, impugnando detidamente a validade e a eficácia de tais negócios jurídicos. Dessa forma, a discussão sobre a existência e os efeitos do referido contrato já estava devidamente instalada nos autos, sendo o cerne da defesa apresentada pelos recorridos. A aplicação de um enquadramento jurídico diverso pelo Tribunal de origem, a partir de fatos e documentos já submetidos ao crivo do contraditório, não viola o princípio da não surpresa. Ao juiz é dado aplicar o direito ao fato (da mihi factum, dabo tibi jus), não estando adstrito aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes. Conforme a jurisprudência desta Corte, "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem ainda os documentos que instruem a demanda, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.186.144/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.963.714/DF, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJe de 4/4/2025. Nesse sentido também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo em recurso especial interposto por empresa contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a improcedência dos embargos à execução opostos pela recorrente visando à extinção da execução sob a alegação de ausência de título executivo líquido, certo e exigível. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, se o contrato de locação, no caso concreto, é título executivo apto a embasar a execução, e se o acórdão recorrido incorreu em decisão surpresa e violação ao princípio da congruência ou adstrição. III. Razões de decidir O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois fundamentou adequadamente sua decisão, ainda que de forma diversa do interesse da parte. A decisão do Tribunal de origem não configurou decisão surpresa ou violação ao princípio da congruência, ou da adstrição, pois, além de a matéria ter sido alegada na petição inicial e oportunizado o contraditório, a solução adotada decorreu da interpretação sistemática dos pedidos, estando inserida no âmbito do desdobramento causal da controvérsia. A conclusão pela liquidez, exigibilidade e certeza do título contrato de locação não residencial foi baseada na interpretação de cláusulas contratuais, inclusive de contratos coligados, e do contexto fático probatório, não cabendo revisão em sede de recurso especial devido às Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.825.383/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 1/7/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÃO PREJUDICADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Inexiste decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos expostos pelas partes, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado à solução da controvérsia, como ocorreu na espécie. .. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.369/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Assim, não havendo decisão surpresa, tampouco se verifica a alegada omissão ou falta de fundamentação no acórdão que julgou os embargos de declaração, que enfrentou as questões postas, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Quanto ao mérito da controvérsia, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela do proprietário, previsto no art. 1.228 do Código Civil, exige, para sua procedência, a comprovação da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. O conceito de posse injusta, para fins de ação reivindicatória, não se restringe àquela obtida por meios violentos, clandestinos ou precários, mas abrange toda posse que não encontra amparo em causa jurídica apta a ser oposta ao proprietário. Nesse contexto, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a posse exercida por força de um contrato de promessa de compra e venda, enquanto não desconstituído o negócio jurídico por meio de ação própria, não pode ser considerada injusta, o que inviabiliza o manejo da ação reivindicatória pelo promitente vendedor ou seus sucessores. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu que a posse exercida pelos recorridos estava amparada em um "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda" e em "Escrituras de Cessão de Direitos Hereditários". Embora os recorrentes questionem a validade e a eficácia desses negócios, especialmente pelo fato de não terem participado das avenças, é certo que a posse foi transferida aos recorridos com base em uma causa jurídica que, até o momento, não foi judicialmente desconstituída. Ainda que os recorrentes sejam proprietários registrais, na condição de sucessores da promitente vendedora, estão, em princípio, sujeitos aos efeitos das obrigações por ela assumidas. A eventual nulidade ou ineficácia dos negócios jurídicos que amparam a posse dos recorridos deve ser discutida e declarada em via processual adequada, não sendo a ação reivindicatória o meio idôneo para, de forma oblíqua, rescindir ou anular os referidos contratos. Enquanto o negócio jurídico que deu causa à transferência da posse direta não for rescindido, a posse dele decorrente ostenta a qualidade de justa, sendo oponível aos proprietários. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSE JUSTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório" (REsp 620787/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009). Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.534.185/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VINCULADA AO PEDIDO E A QUESTÕES EXSURGENTES DA CAUSA DE PEDIR. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULABILIDADE. (..) O compromisso de compra e venda inviabiliza a pretensão de reivindicar o imóvel alienado, por constituir justo título a justificar a posse daquele que figura como promissário comprador. (..) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1.153.723/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2012, DJe de 15/3/2012) Dessa forma, o acórdão recorrido, ao concluir pela ausência de posse injusta, alinhou-se à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Tal óbice também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto à alegada nulidade por ausência de citação da ré CENTRO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO LTDA. - COESA, observa-se que a peça de contestação foi apresentada em nome de todos os réus, inclusive da referida pessoa jurídica. Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação". Ademais, a extinção do processo por ausência de um dos requisitos da ação reivindicatória é matéria que aproveita a todos os litisconsortes, tornando irrelevante a discussão sobre os efeitos da revelia. Como se vê, a decisão agravada enfrentou adequadamente todos os pontos suscitados no recurso especial e reiterados no presente agravo interno, não havendo razões para sua reforma. A questão da "decisão surpresa" foi devidamente afastada, pois o fundamento da ausência de posse injusta, decorrente dos contratos de promessa de compra e venda e cessão de direitos hereditários, foi amplamente debatido pelas partes desde a contestação (fls. 60-73) e a réplica (fls. 140-155), não se tratando de fato novo, mas de qualificação jurídica aplicada a fatos j á constantes dos autos. A alegação de nulidade por falta de citação da pessoa jurídica COESA também não se sustenta. Como constou da decisão agravada, a contestação foi apresentada em nome de todos os réus (fl. 60), o que, à luz do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a ausência do ato citatório formal. Ainda que se pudesse questionar a regularidade da representação processual por ausência de instrumento de mandato específico, tal vício seria sanável e não se confunde com a ausência de citação, cuja finalidade - dar ciência da lide e oportunizar a defesa - foi plenamente atingida. Ademais, o fundamento da extinção do feito - ausência de posse injusta - é uma defesa comum que aproveita a todos os litisconsortes passivos, tornando inócua a discussão sobre a revelia. O ponto fulcral do agravo interno reside na tentativa de distinguir a situação dos autos da jurisprudência consolidada desta Corte, sob o argumento de que os agravantes, como herdeiros, seriam "terceiros" em relação aos negócios jurídicos que embasam a posse dos agravados. Tal construção jurídica é equivocada. Os agravantes não são terceiros adquirentes do imóvel, mas sim sucessores universais da promitente vendedora e coerdeiros de outros cedentes de direitos hereditários. Pelo princípio da saisine, insculpido no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Essa transmissão abrange não apenas o ativo, mas também o passivo, ou seja, os direitos e as obrigações do de cujus. Os herdeiros assumem a posição jurídica do falecido na relação contratual. Portanto, ao sucederem a Sra. Zenaide Motta Azcutia, os agravantes passaram a ocupar a posição de promitentes vendedores no "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Meação de Imóvel Urbano" (fls. 75-81), sujeitando-se às obrigações dali decorrentes. Os precedentes invocados pelos agravantes (REsp 13.335/SP e REsp 2.147.557/SP) não se amoldam à espécie, pois tratam da proteção de terceiros adquirentes que registram seu título de propriedade em face de promissários compradores com contrato não registrado. Os agravantes não são terceiros adquirentes; são sucessores da parte contratante original. Dessa forma, a jurisprudência citada na decisão agravada (notadamente o REsp 620.787/SP e o AgInt no REsp 1.534.185/PE) é perfeitamente aplicável. A posse dos agravados, por derivar de negócio jurídico ainda não desconstituído judicialmente, é considerada justa e oponível aos agravantes, na qualidade de sucessores. A via adequada para discutir a validade, a eficácia ou o adimplemento dos referidos contratos não é a ação reivindicatória, mas sim a ação própria de rescisão ou anulação contratual. Ausente a comprovação da posse injusta, um dos pressupostos essenciais da ação reivindicatória, o acórdão recorrido, ao manter a extinção do processo, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Assim, não tendo os agravantes apresentado argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão singular, esta deve ser mantida. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.