AREsp 3164400 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade do recurso especial e concluiu, com base em laudo pericial e demais provas, pela impossibilidade de individualização da área e pela ausência de prova de posse injusta, circunstâncias que exigem reexame de matéria fático-probatória proibido na via especial (Súmula 7/STJ) e que impedem a reforma da decisão de admissibilidade; além disso a agravante assumiu o ônus de optar por audiência em lugar de nova perícia. Por fim, foram majorados os honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONIR DOS SANTOS LEAL; Recorridos: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Individualização Do Imóvel, Posse Injusta, Prova Pericial Topográfica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Individualização Do Imóvel Posse Injusta Prova Pericial Topográfica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONIR DOS SANTOS LEAL

Agravante

Requeridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.228 do CC (direito de propriedade)
  3. 3 indeferimento/realização de prova pericial topográfica e violação dos arts. 10 e 370 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade do recurso especial e concluiu, com base em laudo pericial e demais provas, pela impossibilidade de individualização da área e pela ausência de prova de posse injusta, circunstâncias que exigem reexame de matéria fático-probatória proibido na via especial (Súmula 7/STJ) e que impedem a reforma da decisão de admissibilidade; além disso a agravante assumiu o ônus de optar por audiência em lugar de nova perícia. Por fim, foram majorados os honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.