AREsp 2553784 - DECISAO

AREsp 2553784 - DECISAO

O Tribunal manteve que a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); não se evidenciou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem defeito de fundamentação que autorizasse conhecer e dar provimento ao recurso especial, devendo ser mantida a liquidação...

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Parties
Agravado: Espólio (parte autora, agravado); Agravante: Município (parte ré, agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão E Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória De Posse Indenização Por Perdas E Danos Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão E Prequestionamento

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Parties

Espólio (parte autora, agravado)

Agravado

Município (parte ré, agravante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença para apuração do quantum indenizatório
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a Corte de origem examinou adequadamente fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7); não se evidenciou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem defeito de fundamentação que autorizasse conhecer e dar provimento ao recurso especial, devendo ser mantida a liquidação da sentença para apuração do quantum e aplicando-se, se cabível, majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantida a necessidade de liquidação de sentença para aferição do quantum indenizatório
  • Determinar, quando já exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade