REsp 1946027 - DECISAO

REsp 1946027 - DECISAO

Houve contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1790074/SP) de que a instalação de ERBs integra o fundo de comércio da prestadora de serviço de telefonia celular; por força dessa jurisprudência e com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência do fundo de comércio e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação renovatória.

Parties
Recorrente: AMERICEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Renovatória, Fundo De Comércio, Locação Comercial, Estações Rádio Base (erb), Telecomunicações
Direito Civil Processual Civil Ação Renovatória Fundo De Comércio Locação Comercial Estações Rádio Base (erb) Telecomunicações

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Parties

AMERICEL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação renovatória para imóvel locado para instalação de ERB/antena de telefonia móvel
  2. 2 Caracterização do fundo de comércio e sua aplicação ao caso de instalação de antenas/ERBs
  3. 3 Ofensa ao art. 51 da Lei n. 8.245/91 e aplicação de precedente desta Corte

Ratio Decidendi

Houve contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento consolidado nesta Corte (REsp 1790074/SP) de que a instalação de ERBs integra o fundo de comércio da prestadora de serviço de telefonia celular; por força dessa jurisprudência e com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a existência do fundo de comércio e devolver os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da ação renovatória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência do fundo de comércio e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento da renovatória de locação.