AREsp 1730922 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, aplicando jurisprudência consolidada de que o prazo de renovação de locação comercial é de cinco anos (art. 51 da Lei 8.245/91) e que o valor do aluguel fixado com base em laudo pericial (R$67.400,00) não comporta reexame em recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: Lojas Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação Renovatória De Locação Comercial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Renovatória, Locação Comercial, Prazo De Renovação, Valor Do Aluguel, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Ação Renovatória Locação Comercial Prazo De Renovação Valor Do Aluguel Perícia Judicial +3 more

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Renovatória De Locação Comercial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para renovação de contrato de locação não residencial
  2. 2 Fixação do valor locatício por meio de laudo pericial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, aplicando jurisprudência consolidada de que o prazo de renovação de locação comercial é de cinco anos (art. 51 da Lei 8.245/91) e que o valor do aluguel fixado com base em laudo pericial (R$67.400,00) não comporta reexame em recurso especial, ante a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por esses motivos, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.